Maio e junho: meses de leis sobre a inclusão da pessoa com deficiência

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Por Flávia Albaine

No decorrer dos meses de maio e junho de 2019 tivemos a publicação de algumas leis importantes para a inclusão da pessoa com deficiência.

A Lei 13.825, publicada em 13 de maio de 2019, altera a Lei de Acessibilidade para obrigar a existência de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados. Preocupa-se, portanto, com a ampliação da acessibilidade numa sociedade ainda tão despreparada para incluir esse grupo de pessoas.

Se no evento (seja ele público ou privado) houver a instalação de banheiros químicos, ao menos 10% do total desses banheiros deverão ser adaptados para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso o percentual resulte em infração inferior a 1, deverá ser garantido ao menos um banheiro acessível.

Ou seja, os produtores de evento deverão se adaptar para a observância dessas regras, auxiliando no desaparecimento de barreiras e obstáculos nos espaços públicos e privados. Essa lei já entrou em vigor na mesma data de sua publicação.

Já a Lei 13.835, publicada em 04 de junho de 2019, altera a Lei de Acessibilidade para permitir às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Essa lei prevê que a instituição bancária terá que entregar às pessoas com deficiência visual, quando por elas solicitado e sem qualquer custo adicional, um kit contendo uma etiqueta transparente fixa ao cartão com as informações em braile, a identificação do tipo de cartão em braile, uma fita adesiva para fixar a etiqueta em braile de dados do cartão, e um porta-cartão para facilitar o seu uso e o acesso ao portador das informações em braile. Esse porta-cartão deve ser de tamanho conveniente ao transporte da pessoa com deficiência visual sem prejuízo de qualquer informação necessária ao cartão.

Essa lei entrará em vigor dia 2 de dezembro de 2019, tempo necessário para que as entidades bancárias possam se adaptar e começar a colocar em prática a nova realidade.

Essa nova previsão concede mais autonomia para as pessoas com deficiência visual, deixando-as menos dependentes da ajuda de terceiros, e, por consequência, menos sujeita a fraudes.

Mais proteção às mulheres hipervulneráveis

E aLei 13.836,também publicada em 4 de junho de 2019,acrescenta mais um inciso ao parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Maria da Penha. Ao tomar conhecimento de que uma mulher foi vítima de violência doméstica, a autoridade policial deverá tomar a termo o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhá-lo ao juiz. Nesse pedido, deverão constar várias especificidades, tais como a descrição dos fatos.

A nova lei prevê um novo item que deverá estar presente nesse pedido, qual seja, informação sobre a condição da ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento da deficiência preexistente.

Essa lei entrou em vigor na data de 5 de junho desse ano e tem por objetivo proteger uma mulher que se encontra em condição de hipervulnerabilidade: simultaneamente vítima de violência doméstica e pessoa com deficiência.

Ambas as leis representam avanços em uma sociedade ainda tão marcada pela exclusão da pessoa com deficiência e convergem com o modelo de deficiência adotado pelo Brasil nacionalmente e internacionalmente: o modelo social de deficiência segundo o qual é a sociedade que tem que se adaptar para receber a pessoa com deficiência e permitir que ela desfrute da vida em sociedade com a maior autonomia possível; e não a pessoa com deficiência que tem que se “normalizar” para poder exercer seus direitos e deveres enquanto cidadão.

Ademais, as leis também objetivam a proteção desse grupo de pessoas que frequentemente vivem em situação de vulnerabilidade, não por fraqueza ou incapacidade pessoal, mas sim pela inaptidão da sociedade em protegê-los e aceitá-los tal como eles merecem.

Agora temos que fiscalizar e cobrar para que essas leis não fiquem apenas no papel!

Quem é Flávia Albaine?

Bacharel em Direito pela UFRJ (2008), é mestranda na Universidade Federal de RO e especialista em Direito Privado pela UERJ (2016). Atualmente é Defensora Pública do Estado de RO, colunista de educação em direitos da Revista Cenário Minas (desde maio 2018), membro integrante da Comissão de Pessoas com Deficiência e Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (desde julho 2018) e criadora do Projeto Juntos Pela Inclusão Social – www.facebook.com.br/juntospelainclusaosocial.

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