Advogado fala sobre a Liberdade De Expressão

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Em tempos onde a internet parece se tornar uma “terra sem lei”, onde expressar sua opinião  nas redes sociais começa a fazer parte do cotidiano de todos nós,  até que ponto esses debates podem acontecer? Até onde vai o direito de usar a sua opinião livremente e sem consequências? O advogado José Estevam Macedo Lima Presidente da Comissão de Defesa ao Direito de Liberdade de Expressão da ANACRIM-RJ, falou sobre a importância e da responsabilidades ao usar esse direito.

 “A liberdade de expressão não serve de escudo para a prática de atos ilegais e moralmente vedados. Nem tudo é liberdade de expressão, há um limite que ultrapassado implica em violação passível da responsabilização. Assim, a observância de normas e direitos se tornam ainda mais percebidos, sendo cada vez mais invocados.
O direito à liberdade de expressão, amparada pelo reconhecimento do Princípio na  Constituição Federal , não respalda a utilização indiscriminada de um direito pétreo. As condutas que se enquadram nos tipos penais descritos nos crimes contra a honra e também na injúria racial devem ser levadas à análise do Poder Judiciário e não devem ser justificadas pela liberdade de expressão. Existem sim limites impostos ao direito da liberdade de expressão que devem ser observados caso a caso”, disse o especialista.

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